Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade tem por objetivo informar como o escritório Jéfson Marques Advocacia coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais de seus clientes, leads e visitantes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as normas éticas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

1. Controlador dos Dados

O controlador, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD, é Jéfson Marques — Advocacia, inscrito na OAB, com contato disponível pelo e-mail contato@jefsonmarques.adv.br.

2. Dados Pessoais Coletados

Podemos coletar, conforme a finalidade:

• Dados de identificação: nome, e-mail, telefone/WhatsApp, profissão e especialidade.
• Dados profissionais necessários ao atendimento jurídico (ex.: registro em conselho, CNPJ da clínica).
• Conteúdo das mensagens enviadas por formulário, e-mail ou WhatsApp.
• Dados de navegação: endereço IP, tipo de dispositivo, páginas acessadas e cookies (vide nossa Política de Cookies).

3. Finalidades do Tratamento

• Prestação de serviços jurídicos e cumprimento de contrato com o cliente.
• Resposta a contatos, dúvidas e solicitações de orçamento.
• Envio de informações sobre conteúdos jurídicos, quando autorizado.
• Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e ordens emanadas de autoridade competente.
• Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

4. Bases Legais

O tratamento de dados é realizado com base em uma das hipóteses previstas no art. 7º e art. 11 da LGPD, em especial:

• Execução de contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V).
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).
• Exercício regular de direitos em processo (art. 7º, VI).
• Legítimo interesse (art. 7º, IX), observadas a finalidade e expectativa do titular.
• Consentimento, quando exigido (art. 7º, I e art. 11, I).

5. Sigilo Profissional

Todos os dados relacionados ao patrocínio de causas estão protegidos pelo sigilo profissional do advogado, nos termos do art. 7º, II, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994), do Código de Ética e Disciplina da OAB e do art. 207 do Código de Processo Penal.

6. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais não são vendidos. Poderão ser compartilhados apenas com: (i) prepostos e colaboradores submetidos a dever de sigilo; (ii) operadores de tecnologia (hospedagem, e-mail, mensageria) sob contrato e medidas técnicas adequadas; (iii) autoridades públicas, quando exigido por lei ou ordem judicial.

7. Armazenamento e Retenção

Os dados são armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades e das obrigações legais, observados, em especial, os prazos de guarda documental da advocacia e os prazos prescricionais aplicáveis.

8. Direitos do Titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
• Portabilidade, eliminação dos dados tratados com base no consentimento e revogação do consentimento.
• Informação sobre o compartilhamento e revisão de decisões automatizadas, quando aplicável.

As solicitações podem ser feitas para contato@jefsonmarques.adv.br.

9. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas apropriadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, alterações ou divulgação indevida, incluindo controle de acesso, criptografia em trânsito e ambientes de armazenamento com proteção adequada.

10. Alterações

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização.

11. Contato

Dúvidas, requisições ou reclamações sobre proteção de dados pessoais podem ser dirigidas ao e-mail contato@jefsonmarques.adv.br.